ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-08-2015.

 


Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Adeli Sell, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pablo Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/15 (Processo nº 1552/15), de autoria de Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/15 (Processo nº 1362/15), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/15 (Processo nº 1650/15), de autoria de Idenir Cecchim; e o Projeto de Resolução nº 030/15 (Processo nº 1671/15), de autoria de João Bosco Vaz. Após, foi apregoado o Ofício nº 967/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 023/15 (Processo nº 1868/15). A seguir, foi apregoado o Memorando nº 020/15, de autoria de Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia dez de agosto do corrente, em Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3722/12, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria de Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 10 de agosto do corrente e nos dias 12 e 13 de agosto do corrente. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia doze ao dia dezessete de agosto do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Adeli Sell, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, o Presidente concedeu a palavra a Adeli Sell, nos termos do artigo 12, § 8º, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, João Bosco Vaz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Carlos Casartelli e Idenir Cecchim. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de autoria de João Bosco Vaz, solicitando a retirada dos pedidos, referentes aos Projetos de Lei do Legislativo nos 285 e 286/14 (Processos nos 3023 e 3024/14), de inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria de Cassio Trogildo, solicitando a inclusão dos Projetos de Lei do Legislativo nos 285 e 286/14 (Processos nos 3023 e 3024/14) na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica. Também, por solicitação de Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Sérgio Ernesto da Silva Kasper, Gentil Claudio de Souza Lopes e João Carlos Silveiro, respectivamente. Às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 064/15 (Processo nº 1260/15), por dezesseis votos SIM, oito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Alberto Kopittke, Nereu D’Avila, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Mônica Leal, Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol e Márcio Bins Ely, em votação nominal solicitada por Nereu D’Avila, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Elizandro Sabino e João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/14 (Processo nº 2993/14), por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação por Cassio Trogildo, Bernardino Vendruscolo, Kevin Krieger, Elizandro Sabino, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 015/15 (Processo nº 0798/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/15 (Processo nº 1663/15), por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Dr. Thiago, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando o adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15 (Processo nº 0580/15). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14 (Processo nº 0942/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14. Foi rejeitada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14, por seis votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Carlos Nedel, tendo votado Sim Adeli Sell, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro e Prof. Alex Fraga e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 004/15 (Processo nº 0320/15), o qual, após ser discutido por Prof. Alex Fraga, teve sua discussão adiada por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Kevin Krieger. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 085/15 (Processo nº 1630/15), após ser encaminhado à votação por Engº Comassetto. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 095, 083 e 074/15 e a Indicação nº 035/15 (Processos nos 1739, 1566, 1406 e 1869/15, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 022/15, de autoria de Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia treze de agosto do corrente, em entrevista no estúdio da Rádio Bandeirantes, das quatorze às dezesseis horas, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Memorando de autoria de Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia dezessete ao dia vinte e seis de agosto do corrente, no Encontro Sindical Bilateral, em Buenos Aires, na Argentina. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/15 (Processo nº 1533/15), de autoria de Elizandro Sabino. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/13 (Processo nº 1301/13), o qual teve sua discussão adiada por duas sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de Mônica Leal. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Alberto Kopittke, foi encerrada a Ordem do Dia. Em Pauta, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/15 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 086 e 123/15. Durante a Sessão, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Lourdes Sprenger, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Mônica Leal, Tarciso Flecha Negra, Pablo Mendes Ribeiro e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 10, 12 e 13 de agosto de 2015.

O Ver. Marcelo Sgarbossa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 12 a 17 de agosto de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Adeli Sell, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Solicito ao Suplente Adeli Sell que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Adeli Sell prestará a seguir.

 

O SR. ADELI SELL: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro empossado o Ver. Adeli Sell. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Adeli Sell, V. Exa. integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Caros colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, é com muito orgulho e satisfação que, neste dia, assumo como 1º Suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui neste plenário, nesta Casa, onde exerci meu mandato de Vereador por 16 anos. Na última eleição, eu acabei sendo o 1º Suplente da nossa bancada. Eu confesso que, em alguns momentos, Ver. João Dib, que está aqui no plenário hoje, que nos dá a honra, eu cheguei a pensar se eu continuaria a ter uma militância político-partidária e institucional. Afinal de contas, muitas pessoas me diziam do bom mandato que eu tinha desempenhado nesse período, tive algumas dúvidas; depois me dei conta, eu não poderia ter dúvidas, que não me era dado o direito de ter qualquer dúvida, porque eleições são eleições, são momentos. E eu resolvi que voltaria à planície, onde me encontro bem, trabalhando e lutando por nossa Cidade. Quero dizer aos meus colegas de bancada, Alberto, Comassetto, que estão aqui, ao meu querido Sgarbossa, que saiu de licença e por isso eu assumo, que cheguei até a ter algumas dúvidas sobre a questão político-partidária, e também vi que eu estava apenas sob tensão momentânea. Afinal de contas, eu sou fundador do Partido dos Trabalhadores; eu tenho uma luta, uma trajetória, e é por isso que eu estou aqui assumindo o meu mandato de Vereador como 1º Suplente.

Porto Alegre precisa de todos nós, mas, como eu conheço a Cidade como a palma da minha mão e tenho percorrido cada canto desta Cidade, tenho estudado, me debruçado sobre seus problemas das questões urbanísticas em primeiro lugar, eu quero dizer que nós temos a obrigação de continuar na defesa da nossa Cidade, na busca incessante por suas melhorias, sejamos aqui Vereadores da situação ou da oposição, porque sempre fui daqueles que nesta tribuna defendi que o nosso discurso, a nossa prática não pode ser diferente na situação ou na oposição: tem que ser a mesma de busca incessante das melhorias das condições de vida do seu povo; buscar, permanentemente – permanentemente –, a solução de problemas. Não basta apenas criticar; é preciso apresentar propostas claras, precisas, com condições de serem executadas. Por isso que, sistematicamente, fora do mandato, eu tenho buscado o Poder Público Municipal, as instituições, para fazer demandas e reivindicações. E assim eu pretendo continuar.

Tive o prazer, em muitos momentos, nesses últimos dois anos e meio, de conversar muitas vezes com vários colegas Vereadores aqui e discutir alguns projetos de lei. Eu não mudei: quando sou favorável a uma tese defendo essa tese intransigentemente. Não me pauto do interesse da Cidade por questões político-partidárias, eu me pauto pelo interesse público.

Agora, depois dessa minha saída aqui da Câmara, resolvi voltar à academia, resolvi estudar e estou estudando Direito. E aquilo que eu já tinha a convicção, que falava muitas vezes neste plenário, volto a dizer: que a lei e o direito buscam a justiça. E um Parlamentar que lida com leis e direitos tem que buscar, intransigentemente, a justiça, porque pode gerar benefícios para o conjunto da população. Esses sonhos, essas ideias me movem. Se, em algum momento, ali, naquele calor pós-eleição 2012, me passaram algumas dúvidas na cabeça, eu já não as tenho mais.

Tenho o compromisso com esta Casa e com os seus funcionários, com quem convivi por muito tempo, de estar com vocês. Poder estar aqui e olhar nos olhos de cada um, para mim, é uma satisfação renovada.

Muito obrigado por este momento! Na tribuna ou fora dela, na Câmara ou fora dela, continuarei o mesmo, lutando pelo bem da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Adeli Sell. É um grande prazer receber V. Exa., novamente, nesta Casa, de onde nunca deveria ter saído. O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente; Ver. Paulinho Motorista, que está aqui na Mesa; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; funcionários da Casa; público que nos assiste das galerias; Guarda Municipal – vejo que parte está aqui; público que nos assiste através da TVCâmara, importante instrumento para que a população tenha acesso ao Parlamento. Ver. João Dib, meu querido, mestre e orientador da maioria de nós, também não poderia deixar de citar V. Exa., que está aqui presente.

Antes de tudo, quero fazer uma saudação especial ao Ver. Adeli – eu me inscrevi especialmente para isso –, que sabe, já que, em diversos momentos, eu já falei isso, que, por diversas vezes, ele foi uma grande referência para mim, pessoalmente. Hoje, estou com 34 anos, e, quando o Adeli me conheceu, eu devia ter uns 20 anos, na época do movimento estudantil. Eu cresci, Adeli, te vendo – tu sabes disso – como uma das grandes lideranças políticas da Cidade, como uma das pessoas que eu tive como referência durante toda a minha militância. Lembro bem a gente – eu, na época, era ativista do movimento estudantil –, sentando no teu gabinete, aqui, pedindo para fazer a CPI da juventude, alguns anos atrás. Tu foste, Fernandinha – e eu gosto muito dos políticos que são assim – a expressão do que tu és. Quando tu davas berros aqui nessa cadeira dizendo que ninguém te intimidaria, que máfia nenhuma – e a gente pagava no movimento estudantil, lembras, Fernanda? – te intimidaria. E colocaste a boca no trombone. Talvez, hoje, tu me acompanhando no trabalho parlamentar, sem querer, de certo modo, foste uma das primeiras pessoas que me fez refletir sobre o papel dos animais, quando fizeste o debate sobre as carroças, inclusive contra a bancada do teu Partido, que, na época, votou unanimemente contra o projeto que tu apresentavas em relação às carroças, em defesa dos animais. Então não é qualquer coisa, Adeli, tu tomares posse. E eu falei no teu ouvido que para mim era um sonho realizado estarmos juntos, mesmo por alguns minutos. Parabéns! Tenho convicção de que tu mereces voltar para esta Câmara no ano que vem e ser Vereador, o que para a cidade de Porto Alegre será fundamental. Independente da sigla partidária, sou daqueles que acreditam nas pessoas cada vez mais. Acho que os partidos, de maneira geral, estão fragilizados, acho que há indivíduos bons em todos os lugares. Sou contra essa grenalização da política, em que todos acham que um partido é o bom e o outro é o ruim. Há pessoas boas, como em qualquer torcida de futebol ou em qualquer cidade. Lamentavelmente – há partidos com um milhão de filiados –, é impossível haver controle, inclusive acho que retarda muito a política que chega na população. Esse centralismo dos partidos de terem de votar com a bancada muitas vezes atrasa projetos para o povo.

Quero relatar um dos momentos mais emocionantes vividos hoje. Literalmente, tenho pegado a causa animal de manhã, de tarde, de noite, de madrugada resgatando de atropelamento, levando ração às protetoras, tentando buscar alternativas para medicamentos, atendimento veterinários, inclusive em outras cidades do País. Liguei para o Prefeito de Manaus, Artur Virgílio, porque acho que mais do que o de Vereador, temos que exercer o papel de cidadãos. Havia sete cachorros em Manaus que iriam para eutanásia, porque uma construtora não tinha onde os colocar e tinha construído um prédio. Assim como Caçapava, Tramandaí, tem um problema imenso, lamentavelmente, onde há um dos canis mais atrasados do País, Barueri, enfim, todas as cidades têm problemas com os animais. Ontem à noite, tive a denúncia de que havia sido enterrado vivo um cachorro em Cidreira. Depois de confirmar, através do vídeo, a foto, eu fui, hoje pela manhã, na casa do indivíduo que assassinou o cão – a autópsia confirmou que havia areia no pulmão. Eu fui a casa dele pela manhã – tem o vídeo na Internet – e coloquei o dedo na cara dele, mais do que qualquer agente público, e tinha gente me dizendo: “Tu não és Brigada!”. Mas fui para chamar pela consciência; não fui para ameaçar, fui para falar do absurdo que é um indivíduo cavar um buraco na areia da praia e colocar um animal vivo. E há um vídeo com quase 50 mil vistas, que qualquer um pode ver, que não foi gravado por mim. Fomos até a casa, e inicialmente ele negou que havia matado, Sabino. Em três segundos, eu falando que tinha fotos, que tinha o vídeo dele, assassinando o cachorro, ele assumiu. Para tu veres em que pé anda a espécie humana! Em que pé a maldade humana chegou! Eu pergunto para vocês: qual é o nível de crueldade de um indivíduo, para cavar um buraco na terra e enterrar? Foi aqui em Cidreira, mas há centenas de casos. E, para quem pergunta por que defender os animais, está aí a resposta, porque provavelmente esse indivíduo vai ter que pagar 20 sacos, porque eu estava em cima, Sabino. Só por isso, porque, quando eu cheguei na Brigada Militar, para abrir o BO, com a mulher que viu, simplesmente eles não tinham o que fazer. E eu fiquei em cima, indo ao Ministério Público, ele vai ter que pagar 20 sacos de cimento. E aí justifica por que eu convido sempre...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz, solicitando a retirada da ordem do dia, nos termos do art. 81, do PLL nº 285/14 e PLL nº 286/14

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo, solicitando a inclusão na ordem do dia, por força do art. 81, o PLL nº 285/14 e PLL nº 286/14

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras; nossos colegas guardas municipais, que aguardam um projeto hoje; nossos lutadores pelo direito à moradia, que também acompanham a Sessão na tarde de hoje; eu venho falar da situação política que o Estado do Rio Grande do Sul anda vivendo. Sistematicamente, nós, eu e o Ver. Prof. Alex, temos usado esta Tribuna para denunciar e, ao mesmo tempo, nos solidarizar com o conjunto do povo gaúcho que vem sendo atacado, seja no parcelamento dos salários, seja na diminuição dos repasses da saúde – inclusive Porto Alegre foi uma das capitais atingidas por essa medida arbitrária do Governo Estadual, para discutir os não chamamentos dos concursos –, vejam a crise por que passam a segurança pública e a educação neste momento no nosso Estado.

Todos acompanharam a situação do parcelamento dos salários que levou obviamente a uma crise nos lares dos nossos servidores públicos estaduais. E nós, sistematicamente, vimos nesta Tribuna para cobrar, no mínimo, três medidas que o Governo Sartori deveria fazer em vez de atacar o conjunto do funcionalismo. Primeiro, combater, suspender o pagamento da dívida do Estado com a União e garantir uma auditoria justa para mostrar que muito dessa dívida já foi paga. Esses termos assumidos pelo Governo Britto durante o Governo Fernando Henrique Cardoso são verdadeiramente draconianos contra o Estado do Rio Grande do Sul, impõem ao nosso Estado uma taxa de juros impagável, de uma dívida que foi contraída com juros flutuantes, ou seja, hoje a taxa de juros é 1%; amanhã é de 10%; e o Estado do Rio Grande do Sul financiando uma lógica de mandar recursos para o Governo Federal que não são devolvidos para o Estado do Rio Grande do Sul e que massacram, garroteiam e, ao mesmo tempo, estrangulam a possibilidade de investimento e de garantia de direito para o povo gaúcho. E nós estamos fazendo esse debate desde 1998, quando essa dívida foi feita pelo Governo Britto, e a nossa oposição naquela época, na Assembleia Legislativa, lembro bem, teve como uma das porta-vozes a nossa então Deputada Estadual Luciana Genro. Mas, depois, esta luta seguiu, e esta dívida foi se tornando cada vez mais impagável. Contratada com R$ 20 bilhões, hoje supera os R$ 55 bilhões, sendo que todos os meses, todos os governos pagaram a dívida sem questionar; sendo que todas as parcelas foram pagas, e nenhuma das obras públicas do Estado do Rio Grande do Sul foi descontada desses bilhões de reais, que são usados, ao fim e ao cabo, para financiar a dívida pública da União com os grandes banqueiros e os parasitas do sistema financeiro.

E é por isso que esta resistência e esta luta garantiram com que houvesse o pagamento dos servidores, porque nós estávamos, desde o início, dizendo da importância de se pagar os servidores e não se pagar uma dívida draconiana. Mas o que vimos foi uma medida arbitrária do Governo Federal, congelando os recursos do Rio Grande do Sul até, no mínimo, terça-feira que vem. Isso é, na verdade, uma chantagem com o Estado do Rio Grande do Sul. Não podemos aceitar mais uma agiotagem entre entes federados, porque foi uma verdadeira agiotagem a dívida feita entre o Governo Britto e o Governo Fernando Henrique e que foi mantida por todos os governos que se sucederam no Palácio Piratini. E o pior é que quem paga a conta desta dívida são todos os milhões de gaúchos e gaúchas, que estão vendo a crise no concreto, na realidade, na falta de atendimento nos hospitais, nos problemas e na precarização das escolas estaduais, na grave crise de segurança pública por que passa o nosso Estado.

Então, eu venho aqui, primeiro, para dizer da importância da assembleia geral do funcionalismo no dia 18 de agosto, porque sabemos que a luta garantiu a antecipação dessas parcelas, mas não terá saída se a luta não garantir cláusulas justas para o Rio Grande do Sul, a suspensão do pagamento da dívida, o combate à isenção às grandes empresas e, sobretudo, o fim dos privilégios, porque, na hora de parcelar salário dos funcionários, o Sartori parcelou, mas, na hora de parcelar salários dos Secretários, salário dele e salários dos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Para concluir, Presidente, eu estava falando da verdadeira demagogia, em que se parcela o salário de quem ganha mais de R$ 2.150,00. No mês que vem, eles estão cogitando parcelar salários de quem ganha R$ 1.000,00, e nós sabemos que não há parcela no cartão de crédito, que o juro é lá em cima, que não tem como parcelar energia elétrica, que não tem como parcelar a conta de luz. E pior: o Banrisul descontou os empréstimos dos funcionários que não tinham recebido o seu salário neste mês. Mas essa demagogia é só contra os trabalhadores, porque na hora de parcelar salário dos grandes – Deputados, Secretários e do próprio Governador –, obviamente que o Governo Sartori não o fez. Então, por um lado, eu quero dizer que é necessário, sim, enfrentar a dívida, mas, sobretudo, enfrentar esses privilégios dos ricos e dos políticos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, quero comunicar a Casa do passamento do Sr. Sérgio Ernesto da Silva Kasper, esposo da servidora pública municipal, assistente social concursada, Miriam Schmitt, presentemente trabalhando na FASC – Fundação de Assistência Social e Cidadania. O falecimento ocorreu no dia de hoje e o sepultamento também irá ocorrer no dia de hoje. Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Sérgio Ernesto da Silva Kasper.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Dando continuidade ao proposto pelo Ver. Reginaldo Pujol, gostaria de registrar o falecimento, na segunda-feira, do Sr. Gentil Claudio de Souza Lopes, Presidente da Cooperativa Habitacional Dois Irmãos, que é uma das cooperativas que vem construindo habitação popular na cidade de Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Também registro o falecimento do Dr. João Carlos Silveiro e solicito um minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde, nosso Presidente Mauro Pinheiro; não poderia iniciar a minha fala, em nome do Partido dos Trabalhadores, sem saudar o nosso companheiro Adeli Sell, que é uma referência para todos nós, uma referência para minha geração que sempre teve o Adeli como um exemplo militante, um exemplo de visão sobre uma Cidade dinâmica, com uma economia forte, criativa, com uma vitalidade sempre juvenil, que o Adeli demonstrou na presidência do PT nos últimos anos, fazendo debates de fundo, provocando, instigando, não aceitando respostas simples, não aceitando dogmas e sempre procurando alternativas para uma Cidade com mais justiça social, com mais solidariedade e com mais força, a nossa Porto Alegre sonhando cada vez mais. Por isso que, efetivamente, querido amigo Adeli, tu não tens o direito de deixar esse posto de militante da cidade de Porto Alegre; tu não és somente um militante do PT, tu és um patrimônio da cidade de Porto Alegre, daquelas personalidades que fazem parte da política e da própria cultura da Cidade. Por isso é uma imensa alegria tê-lo aqui, e que o teu retorno a esta Casa seja o mais rápido possível, de forma efetiva, a partir do ano que vem, porque ganhará, com certeza, a cidade de Porto Alegre.

Gostaria de registrar também o momento político, fazendo uma saudação à defesa da democracia e da legalidade democrática que vários setores políticos e econômicos do País têm reafirmado desde quinta-feira. Já fiz esta manifestação ao Ver. Idenir Cecchim, cumprimentei o PMDB, Ver. Pablo também, pela postura do nosso Vice-Presidente, Michel Temer, postura republicana de evitar aventuras e aventureiros nesse momento de crise, que só querem, na verdade, aumentar privilégios. Vimos, na semana passada, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fazer um projeto que dá R$ 2,5 bilhões para uma casta de privilegiados da Administração pública, que não chega a 10 mil pessoas que consumiriam, na verdade, mais de R$ 2,5 bilhões, chegariam a R$ 3 bilhões por ano, simplesmente aumentando privilégios. Essa é a concepção daqueles que dizem que lutam por um país melhor e que têm proclamado e difundido uma tentativa de golpe no nosso País. Esses que sairão às ruas no dia 16, lutando, na verdade, para a queda de um governo democraticamente eleito. Nós temos a satisfação de que hoje as instituições republicanas funcionam. A Presidente Dilma acaba de indicar, novamente, o nome do Procurador-Geral da República, Janot, para permanência à frente do Ministério Público, porque, para nós, Ministério Público é para investigar. Antigamente, Ministério Público era para engavetar, no tempo do Governo do Fernando Henrique. Agora, nós temos o orgulho de termos uma Polícia Federal forte, autônoma; um Supremo Tribunal Federal autônomo, forte. Essa é a democracia, doa a quem doer, a corrupção é investigada e o nosso País, com união, vai sair da crise.

Nós defendemos que a melhor forma do País sair da crise econômica é, sim, auditar a dívida externa, como fez a Argentina; é taxar as grandes fortunas, porque hoje 71 mil pessoas detêm 25% da riqueza do nosso País. Quem tem que pagar a conta da crise econômica para o nosso País seguir crescendo e se desenvolvendo são aqueles que estão na ponta de cima da pirâmide, e não tirando o direito dos trabalhadores, como defendem esses que, equivocadamente, querem a queda da democracia e a queda dos avanços que nós tivemos nesses dez anos. Bem-vindo, companheiro Adeli, vida longa à democracia brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para enfrentar dois assuntos. No primeiro deles, vou dar uma viajada pela economia. Nós estamos, Ver. Villela, assistindo a todas essas questões econômicas que estamos vivenciando no Estado e no País. Mas há uma questão maior que me deixa inquieto, porque eu não consigo entender, compreender o que eu vou relatar agora. Dizem que o Brasil tem 200 milhões de técnicos de futebol, pois todo mundo entende de futebol, e aí vou transferir um pouco para a economia. Como é que pode um cidadão, cuja inflação quando ele foi Ministro chegou a 80% ao mês, chamado Maílson da Nóbrega, ser contratado para opinar sobre economia, para dar palestra “Os rumos da economia brasileira”? Ser contratado pela imprensa, pela mídia para escrever colunas, falando e opinando sobre economia? Nesta semana, na revista Veja, tem uma página com ele: como devem ser corrigidos os rumos da economia no País. Mas esse cidadão esqueceu que, quando ele foi Ministro, a inflação era 80% ao mês? Tinha um tal de overnight, em que botava o dinheiro no banco à noite e, no outro dia de manhã, acordava e tinha mais dinheiro na conta do que tinha botado no dia anterior! O País estava despedaçado economicamente! Agora esse cidadão, Maílson da Nóbrega, é o guru da economia! O guru! E no período dele de Ministro, a inflação era de 80% ao mês! Agora, como dizem alguns Vereadores com quem falei, “Não, tu tens que lembrar é quem contrata ele para dar as palestras”.

Sabem que eu tenho uma grande vontade de ir a uma palestra dele e, quando for aberto a perguntas: quem é o senhor? E eu, olha, eu sou jornalista e vim lhe fazer uma pergunta: o senhor não tem vergonha de dar palestras sobre os rumos da economia e ainda cobrar não sei quanto – que não é pouco – para querer ensinar economia quando o senhor estraçalhou este País com 80% ao mês de inflação. Tu, que trabalhavas em banco, Fernanda! O overnight, vou repetir, tu botavas um dinheiro às dez da noite e, às seis da manhã, tu tinhas muito mais do que tu tinhas botado no dia anterior.

Então, é o seguinte, pessoal: cada um na sua, cada um analisa o que conhece: o Ver. Casartelli vai falar de saúde, o Ver. Janta vai falar de sindicalismo, o Professor Alex vai falar de educação; não que não possam tratar de outros assuntos. Agora, o cidadão ser um economista como ele é, fazer o papelão que ele fez quando ministro e se apresentar como o guru da economia, opinando, assinando colunas, dando palestras? Não, não! Eu não só não entendo isso como não aceito isso!

Eu teria um outro assunto, que é falar sobre a Fundação de Esportes do Estado, que está para ser fechada, mas eu volto a esta tribuna depois. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; é, Ver. Bosco, V. Exa. tem toda a razão. Faz 30 anos que trabalho com administração de condomínio e, quando as pessoas me procuram para reclamar do síndico, eu pergunto se fui eu que o elegi, ou se fui eu que o indiquei. Nós temos sempre que olhar os responsáveis, os efetivamente responsáveis. No Brasil e aqui, no Rio Grande do Sul, se fala muito na família Sarney, mas a família Sarney, lá no Nordeste, concorre e se elege em todas.

Agora, muitos dos nossos Deputados Federais reclamam do Presidente da Câmara, do Seu Cunha. Mas quem é que elegeu o Cunha para Presidente? Foram os Deputados Federais! Ele não caiu lá de paraquedas, nem tomou o poder. Nós precisamos sempre lembrar os primeiros responsáveis, aqueles que indicam, que votam.

Nessa linha, Ver. Adeli Sell, eu, como os demais Vereadores, não podia deixar de vir a esta tribuna e dizer da minha admiração pela sua pessoa. Nós fomos colegas aqui durante oito anos e sempre foi muito marcante aqui a sua postura, no momento em que o seu partido não enfrentava as questões que está enfrentando hoje. Mas V. Exa. foi sempre coerente, e, em muitas oportunidades, fazia discurso para dentro de casa também. Então, marcou-me muito o comportamento de V. Exa. nesse período em que trabalhamos nesta Casa, quando V. Exa. desenvolveu um trabalho com este Vereador, especialmente na fiscalização dos recursos públicos aplicados ali no Acampamento Farroupilha. Hoje temos uma CPI instalada e em andamento, e como dizíamos lá atrás, e vamos insistir: não tem pizza! Até porque os médicos me proibiram de consumir esses alimentos, estou me cuidando. Então, faço a V. Exa., Ver. Adeli, um convite, encarecidamente – e na sua Bancada o representante é o Alberto Kopittke –, para que V. Exa. nos prestigie na próxima quarta-feira, quando também teremos uma reunião importante para tratar dos assuntos da CPI; assuntos que V. Exa. conhece. É o mesmo assunto: enquanto eu fazia a denúncia no Ministério Público de Contas, V. Exa. fazia a denúncia no Ministério Público do Patrimônio Público, para esclarecermos que há aqui nesta Casa determinadas lideranças que, às vezes, esquecem dos trabalhos feitos no passado. Estou me referindo aos anos de 2007, 2008, 2009, e entramos o ano de 2015 com as mesmas práticas. Felizmente, agora tanto o Ministério Público de Contas quanto o Ministério Público do Patrimônio Público estão trabalhando, de uma forma ou de outra, com o mesmo objetivo, e um dia vamos ver um Acampamento Farroupilha bonito como é hoje, mas com uma diferença: prestando conta do dinheiro que é público, dos valores, das verbas públicas destinadas para os eventos. Nós nunca fomos contra a aplicação de recursos públicos para festejos públicos; agora, não dá para aguentar, não dá para aceitar não prestarem contas dos recursos que recebem. Quero agradecer aos Colegas que têm participado das reuniões da CPI e, evidentemente dizer que ainda que nós, em determinados momentos, estejamos em campos opostos, tenho certeza de que, no final dos trabalhos da CPI, teremos contribuído, inclusive com o Prefeito e o Secretário Municipal da Cultura. Vereador-Presidente, mais uma vez quero cumprimentar este líder do PT que hoje assume. Com sinceridade, Ver. Adeli, foi uma surpresa para este Vereador quando V. Exa. não se reelegeu.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar todos os trabalhadores que aqui se encontram e que há muito tempo esperam a nomeação para a área da Saúde. Dedicaram-se para que o processo andasse rapidamente, esperamos que agora, com a assinatura dos membros da reunião conjunta que será feita aqui nesta Casa, este projeto volte hoje; os médicos desta Casa – o Ver. Dr. Thiago e o ex-Secretário da Saúde, Ver. Carlos Casartelli – se dedicaram para que esse projeto andasse rapidamente aqui nesta Casa, depois do recesso, para que hoje à tarde a gente votasse, permitindo que todos esses técnicos possam entrar para a área da Saúde, levando à população de Porto Alegre esse bem de que tanto ela precisa.

Também quero aproveitar e me somar ao Ver. Idenir Cecchim, que, hoje de manhã, na CPI do Acampamento Farroupilha, fez uma proposta, a qual eu me somo: que a gente pare de dar dinheiro público para esses eventos como o carnaval e o Acampamento Farroupilha, seguindo o que é feito em Passo Fundo. Esta Casa aprovou uma Moção de Solidariedade ao Prefeito de Passo Fundo, porque ele fez isso lá – tirar o dinheiro público desses eventos. A gente vê aqui: somente a Secretaria Municipal de Educação deu, no ano retrasado, R$ 300 mil para o Acampamento Farroupilha. Esses R$ 300 mil poderiam ser usados nas escolas do Município! Então, nós teremos muito dinheiro público para investir na saúde de Porto Alegre, muito dinheiro público para investir na ampliação do atendimento nos postos de saúde até as 22 horas nas 17 regiões do OP; nós teremos dinheiro público para investir no atendimento das creches até as 22 horas em 17 regiões do OP. Porque o que estamos vendo nesta CPI é que esses eventos arrecadam, e arrecadam muito, e não precisa dinheiro público para fazer esses eventos que são custeados pela Lei Rouanet, pela Lei de Incentivo à Cultura, eventos que cobram, e cobram muito para que as pessoas acampem, não somente acampem, mas explorem os espaços dentro do acampamento, como exploram os espaços no Carnaval, como aconteceu em Passo Fundo, São Jerônimo e Charqueadas, onde as Prefeituras pararam de dar dinheiro para essas atividades que trazem o turismo para o Município. Mas elas não precisam ser feitas com dinheiro público, o dinheiro público tem que ser investido nessas áreas. Nós tivemos na semana passada a temática de saúde e assistência social do OP, e lá nós vimos um relato importantíssimo do Prefeito de Porto Alegre, assim como a gente vê de outros gestores, o quanto vem diminuindo a verba da União e do Estado para a saúde dos Municípios. Não é justo que a gente fique tirando dinheiro público que pode ser usado para essas duas áreas tão importantes na vida do povo, como está se vendo nesta CPI, uma ciranda com dinheiro público, que não se vê claramente na prestação de contas, porque essa se dá por uma entidade privada. Isso nós estamos vendo, e essa entidade simplesmente não faz uma prestação de contas transparente, essa entidade não diz se o dinheiro foi para A ou B. Então que esse dinheiro vá destinado às suas áreas, principalmente à saúde e educação. Com muita força, fé e solidariedade, hoje à tarde devemos aprovar que esses técnicos da Saúde sejam chamados no Município de Porto Alegre, melhorando o atendimento nas nossas unidades de saúde e hospitais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhoras que nos dão o prazer de estar aqui nas galerias da Câmara de Municipal de Vereadores; primeiro, venho aqui em nome dos nossos partidos, PT, PSOL e PCdoB, cumprimentar o Ver. Adeli Sell, que nos dá a satisfação de retornar a este colegiado. Segundo, sobre o tema da saúde, está muito claro que precisamos incrementar e qualificar cada vez mais a Saúde. O projeto que está tramitando nesta Casa já contou com o nosso apoio e hoje também contará para a sua votação, porque entendemos que saúde, como vi numa placa nas galerias, não é só 24 horas por dia, mas sete dias por semana, 30 dias por mês e 365 dias por ano. E nós precisamos intensificar cada vez mais. Para os enfermeiros que aqui votamos, temos todo o enfrentamento ainda do ato médico que precisa ser qualificado. Essa é uma posição muito clara. O programa Mais Médicos, que tem 18 mil médicos no Brasil, tem 90% de apoio da população, Ver. Idenir Cecchim, porque esses médicos trabalham, estão lá junto com as demais equipes, que seguram, no dia-a-dia, a saúde comunitária, os PSFs, as Unidades Básicas e assim por diante. Então, esse é o nosso registro aqui quanto ao tema da saúde.

Outro tema que quero tratar aqui é sobre a audiência pública que a CUTHAB realizou aqui, ontem, em defesa da aprovação das AEISs em Porto Alegre. E aqui há dois projetos. Um, que nós votamos em 2010, com 48 áreas que o Governo mandou, e o Tribunal declarou uma ADIn nessas áreas, ou seja, áreas que já estão com projeto. Isso representa, colegas Vereadores e Vereadoras, 25 mil novas unidades habitacionais em Porto Alegre. Isso significa R$ 2 bilhões circulando na economia do Porto Alegre e significa o sonho de toda a comunidade e de toda população: ter um local digno para morar. E o segundo, o projeto que esta Casa votou e aprovou, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, quando aprovamos 14 áreas como Áreas Especiais de Interesse Social. Por sua vez, o Governo Municipal entrou com pedido de ADIN. Nós só pedimos uma coerência, temos que tratar as Áreas Especiais de Interesse Social no mesmo sentido.

Por último, Ver. Adeli, quero dizer que o movimento que faz o Governador Sartori apontando a privatização de alguns equipamentos públicos do Rio Grande do Sul é um grande equívoco, e eu quero me referir aqui, Ver. Pablo, principalmente, à Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e ao nosso Jardim Botânico que todos conhecem ali, no bairro Jardim Botânico.

Para que serve um Jardim Botânico? Para que serve uma Fundação Zoobotânica? Ali tem uma das maiores coletâneas de plantas, não só do Rio Grande do Sul, do Brasil e do mundo; ali se pesquisa todo desenvolvimento da cadeia dos recursos naturais, da relação da flora e da fauna; ali se desenvolvem tecnologias para alimentos saudáveis; ali tem um conjunto de pesquisadores que fazem um papel importante para o Estado. Se privatizar a Fundação Zoobotânica fosse resolver o problema do Rio Grande do Sul, poderíamos fazer uma discussão, mas está longe de isso ser qualquer possibilidade de salvação da economia do Rio Grande do Sul.

Então, eu quero aqui registrar, porque os profissionais, que trabalham na Fundação Zoobotânica, fizeram ontem ali uma manifestação, fizeram hoje em frente ao Palácio Piratini e, no final de semana, estarão promovendo um piquenique lá no Jardim Botânico para que as crianças, para que todas as pessoas entendam o valor que têm a Fundação Zoobotânica e o Jardim Botânico em qualquer Cidade, em qualquer Estado, em qualquer País do mundo. Os países mais desenvolvidos têm os maiores jardins botânicos públicos para que a população possa ali aportar todas as descobertas da natureza e para que os pesquisadores possam manter esse patrimônio como um patrimônio público...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Para concluir, quero dizer aqui que iniciei falando da saúde e termino aqui falando do Jardim Botânico e dos potenciais, dos recursos naturais, e isso está diretamente relacionado. Se nós tivermos uma sociedade e um planeta sadios, teremos a humanidade também caminhando no sentido de ter vida, de ter tranquilidade, de ter paz e ter justiça. E é isso que trabalhamos e construímos no dia a dia. Falei aqui em nome do PT, do PSOL e do PCdoB. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, em nome da bancada do Governo, eu queria primeiro cumprimentar o Ver. Adeli Sell, que foi, quando eu era Secretário e ele Vereador desta Casa, um excelente parceiro na busca de construir – no meu caso que era Secretário da Saúde – uma situação melhor para a saúde de Porto Alegre. Nunca fomos adversários, mas parceiros na construção de uma saúde melhor, de uma situação melhor para todos os moradores de Porto Alegre. Então, cumprimentá-lo é um prazer, e hoje estar aqui tendo o senhor como colega. O que eu quero falar do projeto aos colegas que estão nas galerias, aos servidores da área da Saúde, aos futuros servidores em breve, aí, se Deus quiser, é sobre o projeto de criação de vagas para técnicos de enfermagem, que foi, realmente, criado com o esforço de muitos: dos sindicatos, dos servidores que se mobilizaram. É um projeto que já havia na legislatura anterior, e a Prefeitura, através da Secretaria, já tinha mandado um projeto para cá, que criava, na ocasião, mais de 100 cargos de técnicos de enfermagem. Agora, o projeto cria mais de 60 cargos de Enfermagem, convertendo os cargos que se extinguiram de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de técnicos. Esse também foi um trabalho conjunto, em que participaram, além do Sindicato, da manifestação dos servidores, todos os Vereadores desta Casa. Eu, como ex-Secretário da Saúde, já havia aberto esse processo lá na Secretaria, na Prefeitura, solicitando a criação dos cargos. E aqui na Casa, todas as lideranças dos partidos da base, como também os demais Vereadores, fizeram um ato, um esforço conjunto, para que, realmente, esse projeto chegasse aqui. A base de Governo fez várias reuniões com o gabinete do Vice-Prefeito principalmente, para que esse projeto viesse para cá, conforme o nosso compromisso com a saúde de Porto Alegre. Aquilo que todos vocês querem é o que todos nós queremos: uma saúde com mais recursos. Infelizmente, estamos numa situação em que o Governo Federal e o Governo Estadual fizeram cortes importantes dos recursos para a área da Saúde, e são os Municípios que, realmente, custeiam a maior parte da saúde no nosso País.

Quero parabenizar todos os Vereadores que aprovaram, todos os nossos companheiros que se reuniram e lutaram por esse projeto, como o nosso Líder de Governo, o Ver. Kevin Krieger, os líderes de cada bancada e os Vereadores da oposição, que também tiveram a mesma luta para que esse projeto chegasse a Casa. Nós já estamos assinando o parecer conjunto para que possamos votar hoje. Espero, realmente, quanto a esses mais de 60 cargos que estão sendo criados, que a Secretaria da Saúde obtenha as condições para fazer as nomeações o mais rapidamente possível, porque há, sim, necessidade de servidores nos nossos hospitais da Prefeitura de Porto Alegre, nos nossos pronto atendimentos e nas nossas unidades de saúde. Então esperamos que, em breve, vocês sejam nomeados, para que possamos, também, através disso, dar melhores condições de atendimento na área da saúde.

Por último, eu quero apenas fazer menção, Sr. Presidente, e pedir que estes dois projetos sejam prioridade: o da criação dos cargos e o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/14, item 2 da priorização de votação de hoje, já que nós estamos aqui, também, com os guardas municipais. Temos preferência, então, por votar estes dois projetos: o que cria os cargos para a área da saúde e o Processo nº 2.993/14, que estende gratificação por atividade especial a detentores do cargo de Guarda Municipal de Porto Alegre. Parabenizo todos vocês e peço que sejam priorizados esses dois projetos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, quero dar as boas-vindas ao Ver. Adeli Sell, que, como Secretário da SMIC, fez um trabalho importante, que, depois, nós conseguimos concluir. Pena que, agora, a coisa desandou de novo, Adeli, mas tenho esperança de que, com força, a gente recupere isso.

Ver. Alberto, eu, que escutei o seu pronunciamento, acho que o senhor foi muito feliz, retratando a realidade. Acho que ninguém quer golpe, ninguém quer mudar o resultado das eleições. Nós queremos apenas que o Governo acerte o passo.

Ver.ª Fernanda Melchionna, foi oportuno o seu pronunciamento. Às vezes, as pessoas me perguntam como eu concordo tanto com a Ver.ª Fernanda Melchionna que é do PSOL. Eu concordo com a coerência, com qualquer partido ou Vereador. É verdade, o Rio Grande do Sul está hoje ameaçado, não só chantageado, mas é um contrato leonino. Pena que não tem Procon para o Governo Federal e governos, porque, quando a Telefônica faz um contrato desses com letras pequenas, o Procon pega. O Governo Federal não tem Procon, porque o Procon é ele mesmo. O Estado não repassa para os Municípios, não repassa para o hospital... O Governo Federal, que emite dinheiro para tanta coisa, pagou e paga tantos juros para os banqueiros, acho que podia fazer uma concertação nacional e resolver esse problema. Não é isso que está levando ao déficit público. O Ministro da Fazenda hoje cancelou a reunião com o Governador do Rio Grande do Sul num momento em que a Presidente está tentando restabelecer a base, acho que era o momento dos 31 Deputados Federais do Rio Grande do Sul dizerem: “Ah, o Sr. Ministro da Fazenda não recebe o nosso Governador, os 31 Deputados do Rio Grande do Sul juntos, como fazem os nordestinos, não vão mais votar no projeto até atender o Governador!” Acho que isso foi uma descortesia do Ministro da Fazenda cancelar a reunião só porque na noite anterior os seus auxiliares colocaram o Estado do Rio Grande do Sul de joelhos para pagar essa dívida. Acho que quando temos coerência, temos de lembrar delas.

Quero dizer ao Ver. Comassetto que o problema realmente não é a Fundação Zoobotânica, o problema é como incharam essas fundações, como há gastos, conselhos nas estatais... Acho que tem que tirar todos os conselheiros e colocar funcionário público que não precise ganhar jeton nos conselhos fiscais, nos conselhos de administração – só ali daria uma demonstração. Mas eu sou a favor. sim, e, nesse caso das fundações, sobre a Fundação Zoobotânica, não é privatizar, não; é repassar para que alguém tenha esse cuidado. Eu acho que faltou boa vontade do Ver. Comassetto. O que se fala na mensagem é de passar a Fundação Zoobotânica para uma universidade, o Jardim Botânico para uma universidade para continuar as pesquisas com qualificação, sem ter essas coisas. E o Estado do Rio Grande do Sul cuidar das coisas que ele precisa cuidar: da saúde, da educação e da segurança – e nós estamos precisando muito dessas três coisas.

Por falar em saúde, eu quero dizer aos técnicos de enfermagem que aí estão que não é favor de nenhuma bancada votar hoje, para vocês. Não tem favor. Esse projeto veio do Governo Municipal, e é nossa obrigação fazer esse ajuste, esse acerto, para que vocês possam continuar fazendo o trabalho que sempre fizeram, que fazem com competência, com sacrifício. Eu tenho técnico de enfermagem em casa, eu sei o que é: é trabalho, trabalho e trabalho. E os técnicos são muito mais reconhecidos pelos pacientes do que pelos gestores e pela população em geral.

Então, vocês merecem aquilo que nós estamos votando. Por isso volto a dizer, não é mérito meu, não é mérito de nenhuma bancada, de nenhum Vereador; isso é mérito de quem trabalha, e nós precisamos fazer as coisas dentro da lei. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h29min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração da ordem de priorização. Nós temos três projetos que já foram priorizados, e em quarto lugar solicito que seja colocado na Ordem do Dia o PLE nº 021/15, conforme deliberação das nossas lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Consulto os Vereadores se há acordo quanto às 48 horas necessárias para entrar na Ordem do Dia. (Pausa.) Há acordo.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 064/15 – (Proc. nº 1260/15 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer Moção de Solidariedade com o Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), por proposta contida no Projeto de Lei nº 3722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 064/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria de pedir um minuto da atenção de todos para que pudéssemos realmente nos aprofundar um pouco neste debate, de forma não polarizada, não partidária, sem paixões, mas procurando fazer um diálogo.

Eu gostaria de chamar a atenção dos colegas que não têm proximidade com a matéria, no sentido de que este projeto de lei não discute o direito ao porte e posse de arma. Não é este o debate que vamos fazer e que o projeto propõe. Gostaria de chamar a atenção dos colegas, porque eu sei que muitos, aqui, defendem o direito – não é o meu caso – ao porte e posse de armas. É um debate a ser feito, e, também, me disponho a fazê-lo, obviamente, porém, Ver. Janta, não é disso que o projeto de lei do Deputado Peninha trata; o projeto de lei é uma completa desregulamentação do processo de porte e de comercialização de armas de fogo no Brasil. Então, estamos indo de um polo para o outro polo, com consequências, que, depois, talvez, nós não possamos mais ajustar.

O que defende este projeto? Entre outras coisas, por exemplo – e me chamou muito a atenção, Ver. Cassio –, a redução de pena para o comércio ilegal de armas. É um projeto que se diz vindo dos que são contra a criminalidade, mas, na verdade, ele reduz a pena mínima de cinco para três anos, colegas da Guarda, para quem vende armas ilegais. E, depois, os colegas da segurança vão ter que lidar com este conjunto de armas circulando, mas ele reduz a pena do porte ilegal. Imaginem o trabalho hoje... O Estatuto tem questões positivas, questões que nós temos que discutir, mas há conquistas das próprias forças de segurança pública, que deram mais poder, tornaram inafiançável o porte ilegal, dando mais poder para que o policial prenda, e a pessoa, seja bandido ou não – isto quem decide é a Justiça –, não saia da cadeia.

O projeto também prevê que a pessoa faça licença para o porte de arma apenas uma vez na vida e nunca mais tenha que renovar o seu porte. Mas até para mantermos a carteira de motorista temos que fazer uma renovação a cada cinco anos! Eu aceito muito a discussão sobre os valores, acho que são muito altos hoje, penalizam demais. O objetivo é regulamentar, é manter dentro da legalidade, e realmente, talvez, hoje, os valores sejam excessivos. Mas imaginem a pessoa nunca mais ter que fazer uma renovação da sua licença, nunca mais fazer o teste psicotécnico, nunca mais fazer o teste de tiro! Quem fica por 20 anos sem atirar perde a capacidade e vai continuar tendo o mesmo direito com relação à arma. Ele aumenta a munição de 50 munições, que a pessoa pode ter em sua posse, para 600! Vejam que não estamos falando dos clubes de tiro, Ver. Paulinho; estamos falando do que a pessoa pode ter em casa. Alguém acha que 50 balas não é o suficiente para a sua proteção e aumenta de cinco para nove armas em casa. Por que ter nove armas em casa?

Então, o que quero mostrar aqui, Ver.ª Lourdes Sprenger, é que, independente do debate sobre o direito da posse de arma – sei que é um debate legítimo que a sociedade faz –, estamos tratando de um projeto que vai lá para o outro polo e abre totalmente a legislação brasileira.

Outro elemento, só para finalizar, é a questão dos antecedentes. Eu fiz um estudo, esse tema foi objeto do debate da audiência da comissão, e o que projeto prevê é que quem comete crime culposo pode manter a posse de arma. Então, por exemplo, uma pessoa que seja condenada por agressão poderá continuar tendo porte de arma, inclusive se ela for condenada por várias agressões. Então, eu gostaria de pedir aos colegas que fizéssemos um debate. O projeto acaba com a possibilidade da destruição das armas, inclusive apreendidas com os bandidos. Novamente nós voltaremos a fazer grandes reservatórios, bunkers de armas, que depois sofrem assaltos, roubos, e essas armas voltam para as mãos do crime. E hoje essa arma é destruída com mais celeridade, retirando as armas ilegais de circulação. Então, eu peço atenção, que façamos um diálogo respeitoso aqui, mas com o cuidado de não estarmos abrindo excessivamente, de uma forma para muito além da discussão sobre esse direito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, funcionários, jornalistas, enfim, nosso povo de Porto Alegre; muitas pessoas não estão lembradas que houve um plebiscito, uma consulta popular da mais alta legitimidade. Um plebiscito em que todos os brasileiros poderiam se manifestar com a seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” Essa era a pergunta que nós deveríamos responder. E havia a certeza ou a quase certeza de que... Aliás, o encaminhamento da pergunta já era no sentido da seguinte resposta: “Sim, deve ser proibido”. E qual foi a surpresa? O povo brasileiro, homens e mulheres, votaram assim: “Não deve ser proibido”. Foi uma consulta, o povo se manifestou, nada mais legítimo. Pois bem, isso não foi cumprido! Esses dias, numa das inúmeras reportagens de armas apreendidas da bandidagem, fomos surpreendidos com a fotografia de uma arma russa, que é absolutamente proibida, sendo permitido o uso para as Forças Armadas. Não se sabe como...Olha, sabe-se que entram pelas fronteiras, porque estão ao léu. O que isso quer dizer? Quer dizer que os bandidos não estão somente bem armados, como também estão com armas supersofisticada.

Então, nem vou entrar no mérito do Requerimento, que é de autoria do Ver. Pujol; e ele conhece ou deve conhecer o conteúdo do projeto do Deputado, que é do PMDB de Santa Catarina, não é da Arena. Mas enseja uma boa discussão, e eu ouço discursos e manifestações como se a resposta dos brasileiros fosse que deveria estar proibido. Legalmente é concedida – ou seja, através do conhecimento das polícias, seja federal, estaduais, seja qual polícia for – uma arma ao cidadão que assim o requisitar e fizer jus a essa arma. Os mais velhos se lembram, não vai ser como na Legalidade: chegava-se ali na Av. Borges de Medeiros, entrava-se na fila e se ganhava um revólver, um Taurus, ia para casa com o revólver para defender a legalidade, a posse do Jango, mas, graças a Deus, não foram necessárias armas, nem houve derramamento de sangue, porque o Brizola venceu os militares na raça, com o General, Comandante do 3º Exército, que apoiou a legalidade.

Enfim, então, Ver. Pujol, parabéns pela iniciativa. Não conheço o projeto do Deputado. Ouvi o Ver. Kopittke, que coloca algumas questões sobre o projeto, mas eu não vou entrar nesse mérito. Eu estou elogiando o mérito da discussão. Nós temos que discutir, nós, da Câmara, os cidadãos, todos os responsáveis porque o plebiscito autorizou a venda. Se alguém quiser e tiver condições de ter arma, por que não? Os bandidos têm as melhores armas e as usam contra os inocentes, principalmente contra as mulheres, que não podem mais nem andar sozinhas de carro. Então, essa discussão tem que ser feita, sim, e, no meu entendimento, tem que ser respeitado o que o plebiscito decidir.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu me inscrevi, Presidente, logo depois da intervenção do Ver. Nereu, porque acho que há alguns elementos que precisam ser vistos nesta discussão com base em estatística, em estudo dos fatos em relação à violência social no Brasil. Como vocês sabem, nós temos, no PSOL-RJ, o Deputado Estadual Marcelo Freixo, que presidiu a CPI das milícias, quando se identificou os tentáculos de uma verdadeira máfia armada que impunha – e segue impondo – o terror aos moradores das periferias no Rio de Janeiro. Muitos conhecem o trabalho do Freixo pelo Deputado Fraga, do filme Tropa de Elite II.

O João Ezequiel está aqui, esperando e lutando pela aprovação do nosso projeto para os técnicos de enfermagem junto com os lutadores e lutadoras da área da saúde.

Só que o Marcelo Freixo presidiu outra CPI, Ver. Delegado Cleiton, a CPI das armas, no Rio de Janeiro. E o Ver. Nereu dizia, Alberto, que a bandidagem – termos do Vereador – está bastante armada no Brasil. E é verdade que tem muita violência social, e o crime organizado é muito armado no Brasil, mas vocês sabem quanto por cento das armas que o crime organizado controla vêm de armas legais, armas vendidas, armas que podem ser compradas hoje, conforme o Estatuto das Armas do Brasil? Oitenta e três por cento! Oitenta e três por cento das armas apreendidas no Rio de Janeiro com o crime organizado, das mais variadas matizes, eram armas legalizadas, eram armas que foram compradas legalmente. E muitas delas, obviamente, foram roubadas.

Nós tivemos o caso grave que o Ver. Alex falava agora de um policial, semana passada, num mercado – e eu quero me solidarizar com a família –, que foi assassinado justamente ao tentar reagir a um assalto, e roubaram a arma desse policial.

A discussão, eu acho, não é sobre a possibilidade ou não do armamento ou do desarmamento, porque o plebiscito era sobre o inciso II do Estatuto que proibia as armas no Brasil. Eu nem quero fazer esse debate, muito embora pudesse ser feito, Ver.ª Séfora, pois quem tem armas em casa corre mais risco de ser assassinado do que quem não tem. O risco é de 150% a mais. Nós poderíamos discutir os casos de suicídio. Muitas vezes, um adolescente... Eu sei porque tenho proximidade com um caso grave assim, de um adolescente que pegou a arma do pai e, infelizmente, deu fim a sua própria vida. Nós poderíamos discutir muitas estatísticas. O que eu acho é que esse projeto, na verdade, desregulamenta completamente a questão da posse de armas. Qualquer um de nós tem que renovar a carteira de motorista de cinco em cinco, ou de dez em dez anos. É uma atividade que, de fato, precisa ter controle. É preciso que a pessoa tenha todas as condições para dirigir. E para ter uma arma não precisa, gente? Para ter uma arma, um exame, numa vida inteira, até os 70 anos, vale? Para andar armado, vale? Aumentar o número de munições, 600 munições! Eu acho que, para reduzir homicídios – e se precisa reduzir homicídios, nós vivemos num País que tem altíssimos índices de homicídio, maior do que muitos países em guerra civil –, é necessário ter política de segurança, uma política que comece no pagamento do salário dos brigadianos e vá até o chamamento no concurso, até uma vinculação da luta por segurança pública e direitos humanos. Política de segurança com entrada única na Brigada para investigar os homicídios: 97% dos processos de homicídio no Brasil são arquivados, e os assassinos estão soltos! Tem que ter investigação, tem que ter inquérito! Crime contra a vida tem que ser investigado.

O que não dá é para fazer a política do factoide, que, na verdade, financia e ajuda a indústria armamentista, e que pode, infelizmente, aumentar a violência social e o descontrole – 83% das armas que estão nas mãos do crime organizado vieram de armas legalizadas. Boa tarde a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Reginaldo Pujol traz um assunto muito importante para a gente começar a discutir. Aqui no Brasil é assim: a gente decide as coisas, e as coisas não são cumpridas. O povo brasileiro foi às urnas e decidiu pelo direito de ter arma, o direito de andar armado, o direito de ter o porte de arma, mesmo com toda a campanha que foi feita com artistas da Rede Globo. As pessoas que defendiam o direito de ter arma ganharam rótulos, como a bancada do armamento, a bancada da bala, a bancada não sei do que – rótulos! Mesmo assim, com todos os intelectos, com todos os artistas e cantores, com tudo, o povo foi às urnas e derrotou, pedindo o direito de ficar armado.

A Ver.ª Fernanda Melchionna trouxe, realmente, uma estatística: que as armas que causam a lotação do Pronto Atendimento Cruzeiro, do Pronto Atendimento Bom Jesus, do Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro, que vêm do Rio de Janeiro para cá, que entram através da nossa fronteira, que é livre, que não tem um controle – proíbe as empresas de se instalarem, mas permite que esse armamento entre –, realmente são armas legalizadas: são armas que saem de dentro dos quartéis. São armas legais que saem de dentro dos quartéis! Agora, o povo foi para a rua e pediu o direito de estar armado; aqui na Câmara de Vereadores, por exemplo, se as pessoas resolverem invadi-la, sabem que aqui nós só temos dois Vereadores que estão armados: o Ver. Delegado Cleiton e o Ver. Márcio Bins Ely – só os dois têm porte de arma, só os dois podem andar armados. Hoje, nenhum cidadão, inclusive os agentes de segurança aposentados, pode andar armado. Nós temos lendas urbanas! Um policial civil, Ver. Delegado Cleiton, após aposentado, se não renovar o seu porte periodicamente, passa a ser uma pessoa ilegal, ele é preso por estar andando com uma arma de fogo. Uma pessoa que dedicou toda a sua vida para proteger a vida dos outros, torna-se um fora da lei e é preso! Então, acho que temos que rever algumas questões. O Ver. Alberto Kopittke disse muito bem, há coisas que são salutares; vender armas ilegais – acho que não temos que mexer nisso; mas em outras questões, sim. Não pode uma pessoa que trabalhou a vida inteira preservando as nossas vidas, de uma hora para outra ser tratado como marginal. Um tenente, um sargento, um cabo da Brigada Militar se aposenta, não renovou o porte de arma por descuido ou qualquer coisa, acaba sendo preso – mas ele trabalhou a vida inteira armado e não renovou o seu porte de arma. Então, acho que tem que haver critérios e a pena para quem é pego, para quem mata, como aquele que matou uma menina, há 15 dias, lá na Vila Cruzeiro, com um tiro na cabeça – que não foi acidente, não foi bala perdida, foi uma execução –, tem que ser bem severa. Acho que temos que discutir. V. Exa. traz, novamente, uma grande discussão para a Casa do Povo de Porto Alegre. Então, vamos votar junto com V. Exa. esta moção para fazermos essa grande discussão, já que o povo brasileiro votou no referendo, no plebiscito, o direito de andar armado, o direito de a Guarda Municipal andar armada, o direito de os vigilantes andarem armados – hoje em dia os vigilantes não podem andar armados, é uma burocracia para tirar um porte de arma. São pessoas que ficam protegendo a nossa vida, e não é só o patrimônio que eles protegem; hoje em dia, o vigilante é um agente de segurança junto com a Guarda Municipal, junto com a Brigada Militar, junto com a Civil, é um agente de segurança. Então, vamos votar favoravelmente para que haja a discussão deste tema, que é de extrema importância juntamente com a saúde e a educação. E quanto ao desarmamento, a forma como o povo poderá usar a arma, é um tema que interessa a todos, principalmente para os bandidos saberem que as pessoas podem ter esse direito, que não é proibido as pessoas andarem armadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Vereador-Presidente, Vereadores colegas, pessoas que nos prestigiam com suas presenças e também os funcionários desta Casa, antes de mais nada, quero fazer um registro aqui: me interesso muito por esse tema, leio muito, pesquiso, me oriento, debato, então não estou aqui utilizando esta tribuna no achismo. Na segunda-feira, participei do Seminário do Desarmamento, convidada pelo Deputado Ônix, com muita honra estive lá, e não só escutei como me posicionei nesta questão do projeto do Deputado Federal Peninha, e inclusive apontei itens que me preocupavam, e o Deputado mandou material em seguida me esclarecendo. O que é importante deixar claro neste momento é que somos solidários com a proposta do Deputado Peninha. Não é o melhor dos projetos, na minha concepção, poderia, e acredito que, através de emendas na tramitação, acontecerão mudanças importantes, e eu mesmo já participei de conversas sobre isso, mas o Ver. Pujol foi extremamente feliz em criar essa moção de apoio ao projeto do Deputado Peninha. Prestem bem atenção e lembrem sempre desta frase que aprendi com um sábio homem da área da segurança pública, Pedro Américo Leal: “Nós temos que criar no bandido a teoria da dúvida, o que não pode acontecer é o bandido saber que não temos arma”. Ou seja, entra na casa, invade um sítio, bota a arma na janela de um carro... Eu já fui assaltada com a arma na cabeça da minha filha, grávida, e eu com uma neta de três anos na mão! E o que vou dizer ao bandido? Por favor, o senhor leva o carro, me dê a minha filha, a minha neta. Ora, senhores e senhoras, eu fico revoltada com a teoria do conformismo: “Não reaja.” E o bandido solto! Cada vez mais cresce a bandidagem neste país pela impunidade! Não, eu quero criar a teoria da dúvida, o bandido tem que achar que estou armada. Porque se ele tentar me assaltar ou me tirar a vida ou de algum familiar meu, eu vou responder com chumbo, com bala, é um direito meu. É isso que eu defendo na tribuna. Sobre o projeto, eu acredito que este projeto vá receber emendas na sua própria tramitação. O assunto é muito extenso, mas eu sou sabedora de que o Estatuto do Desarmamento foi implantado com a tentativa, ou com o receio, de que as pessoas não usassem armas para qualquer coisa, e não deu certo. Vocês querem ver por que não deu certo? Olha aqui, o desarmamento foi implantado, o número de homicídios praticados por arma de fogo aumentou no Brasil, sabem quanto? Em 6,95%. O Brasil tem o maior número absoluto de homicídios do mundo! Não sou eu que estou falando, isso é segundo a Organização Mundial de Segurança, 64 mil em um ano. A taxa de homicídio brasileira é de 26,8% casos por cem mil habitantes; a taxa mundial é de apenas 6,2 mortes por cem mil habitantes. A lei foi eficiente em desarmar o cidadão de bem, e muito eficiente para armar o vagabundo, o bandido. Então, Ver. Pujol, nós somos solidários com o projeto do Deputado Peninha, que eu acredito que mereça, na tramitação, algumas emendas para qualificar. Mas jamais esperem que eu suba a uma tribuna ou utilize a imprensa para defender bandido contra o cidadão de bem. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, peço a paciência de todos para mais essa minha vinda à tribuna, porque, realmente, acho que o assunto é deveras importante. Efetivamente, o assunto é grave, mas a gravidade do assunto sempre tem que nos fazer ter muito cuidado para nós não tomarmos soluções radicais, inclusive, muitas vezes sem estudos das consequências. Mas o que nós estamos debatendo, sublinho novamente, caso alguém esteja disposto ao livre convencimento, e acredito que estão, o que nós não estamos debatendo, Ver. Janta, é a liberação do porte de arma, o que é um assunto legítimo de ser debatido. Existem no Congresso mais de 15 projetos de lei prontos para irem à votação na Ordem do Dia, Ver. Pujol, para permitir o porte de arma para as pessoas, abrir novamente o porte de arma. Só que não é isso que este projeto trata. Este é um projeto que interessa especificamente à indústria da arma e que eu gostaria de chamar atenção, eu sei que aqui tem vários Vereadores que tratam do assunto da criança e do adolescente; ele libera, por exemplo, Ver. Elizandro Sabino, que trabalha muito a questão da propaganda do álcool, ele libera a propaganda de armas na TV novamente, em jornais, TV, independentemente de horário. Eu acho isso sério! E eu não acho que isto seja solução para reduzir a violência no Brasil, difundir que cada um de nós pode ter nove armas e 600 munições em casa, num País que tem – e está certo criticar o Governo Federal atual – tem 97% de impunidade em homicídio. Os Estados Unidos têm 15% de impunidade e conseguiram reduzir, Ver.ª Mônica, em um terço os homicídios nos últimos vinte anos; não foi mudando a legislação de armas. Foi fortalecendo e modernizando a polícia, foi criando política de prevenção para a juventude nas periferias. Assim, os Estados Unidos reduziram os homicídios que eram iguais aos do Brasil nos anos 80.

Um exemplo aqui de São Paulo, do PSDB, Ver. Mario Manfro, que reduziu os homicídios em 90% nos últimos 15 anos. Por que não usar esse exemplo sem mudança na legislação das armas? O Governo do PSDB em São Paulo assim o fez. O Governo do PSB em Pernambuco reduziu, nos últimos oito anos, em 45% o número de homicídios. É possível! E são experiências que não são do meu partido. Infelizmente, eu não tenho nenhuma experiência exitosa do meu partido para trazer aqui; eu gostaria muito de ter. Mas vários outros partidos têm experiência de redução trabalhando com a juventude negra e outras formas. Então, é possível, sim, reduzir a violência sem mudar e espalhar armas. E repito que este projeto de lei não trata do direito do cidadão de ter arma, ele trata de uma disseminação da indústria da arma no Brasil. O Brasil é o segundo maior exportador de armas do mundo, e eu não acho que seja um título muito bom para um país que tem orgulho por estar há mais de cem anos fora de guerras. E nós temos vários dados sobre como um cidadão se torna muito mais vulnerável ao homicídio, tendo uma arma e não sabendo manejá-la, mas não quero discutir isso. Não quero discutir o quanto isso aumenta a vulnerabilidade dos policiais, Delegado Cleiton, que muitas vezes não têm o devido treino que deveriam ter por parte do Estado e estão sendo vítimas, cada vez mais, de armas de fogo. Eu não acho que mais armas vão proteger os nossos policiais, mas nós temos várias alternativas no Congresso. Temos, sim, Ver. Janta, projetos que liberam aposentados a terem armas, mas não é esse. Este projeto está tramitando, e na sua condição, a sua maioria é de Deputados financiados pela indústria de armas, não estão preocupados com a segurança. Aliás, das 12 pessoas que falaram na audiência pública... Eu fui porque o assunto é muito importante, mas não falou nenhum pesquisador em segurança pública. Promotores falaram sobre as reformas da justiça criminal e têm legitimidade para tanto; delegados falaram sobre as suas competências e sobre a melhoria dos serviços das polícias, mas não falou nenhum pesquisador em segurança pública. O maior pesquisador da segurança pública, no Brasil, de um setor que não é de esquerda, que é linha dura, que defende o encarceramento em massa, o que eu não defendo, é o Coronel José Vicente, ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo e do Governo Fernando Henrique, e tem dado reiteradas entrevistas de que este projeto é um equívoco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu nem pretendia falar. Aliás, depois que o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Clàudio Janta e a Ver.ª Mônica Leal se manifestaram, desnecessário seria algum outro comentário.

Eu venho à tribuna para dizer simplesmente o seguinte: nós estamos discutindo muito, hoje, aqui, quando a Casa está, inclusive, na expectativa de que votem, ainda no dia de hoje, o projeto de interesse da Saúde do Município de Porto Alegre, e estamos encontrando argumentos de todas as áreas. Ora, o que nós estamos propondo? Nós não estamos propondo que esta Câmara vote o projeto, Ver. Sabino, e decida a sorte do País a respeito disso, porque não é competência nossa. Eu falo em uma manifestação de solidariedade com a proposta, que propõe e abre o caminho para a discussão, para o diálogo, para o acerto e para a composição.

O próprio líder maior da oposição ao projeto, o Ver. Kopittke, vem aqui e diz o seguinte: tem 19 projetos assemelhados a esse tramitando na Câmara dos Deputados, sendo que alguns há mais de 20 anos, sem definição. Então o que nós estamos dizendo? Estamos apoiando a proposta que se encontra mais avançada, para que ela, efetivamente, seja discutida no fórum competente, que é a Câmara dos Deputados. Eu não tenho dúvida nenhuma – e os debates que ocorreram aqui em Porto Alegre deixam isso muito claro – de que esse projeto não será aprovado na íntegra. Sofrerá substanciais transformações, algumas das quais, inclusive, contra a minha postura, contra a minha posição, contra o que eu acho que deveria ser mantido.

O que nós não podemos Ver. Nereu, e V. Exa. tem toda razão, é ficar de braços cruzados vendo ser desmoralizada a Nação brasileira, que foi convocada a opinar sobre o desarmamento. Oitenta por cento rechaçou a lei hoje vigorante de uma forma inequívoca de manifestação popular, quando todos os Poderes da Nação eram utilizados num combate sistemático a essa posição. O Ver. Clàudio Janta, inclusive, estabeleceu esse fato. Então vamos respeitar o público brasileiro, que não quer que vendam armas na esquina, que quer que sejam disciplinados o uso, o transporte, o porte e a manutenção, de forma que não transforme um cidadão de bem que, por acaso, depois de três anos, cinco dias, seis meses, 15 dias, sem exploração qualquer surpreendido com a arma sem registro na sua residência possa ser escandalizado, punido e processado.

Ora, discute-se, no momento, duas coisas: é legítimo ou não os brasileiros entenderem se é bom ou não em determinadas circunstâncias se promover a autodefesa, ainda mais num país em que estão matando gente todos os dias. E lá no interior da minha Quaraí, Ver. Villela, ou lá na sua Uruguaiana, quando o problema se aprofundar, o que eu faço? Ligo para o 156 e fico esperando que três anos depois ele venha e encontre toda a minha família morta? Ora, chega de querer fantasiar uma realidade que é vigorosa. O Brasil não lucrou nada com o Estatuto do Desarmamento. É bom que os nossos legisladores, discutindo a matéria, arquivem o mesmo e o substitua por um estatuo adequado à realidade e às necessidades nacionais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/15, pelo Governo.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público das galerias, da TVCâmara, senhoras e senhores, quero registrar o agradecimento ao Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, que me permite fazer este encaminhamento, uma vez que o nosso Líder, Ver. Nereu D’Avila, já encaminhou em nome do PDT. Inicialmente, quero cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol pela iniciativa, porque a pauta da segurança preocupa a todos nós. Não sei se em função do parcelamento dos salários, concomitantemente, tivemos um aumento expressivo no número de assaltos, roubos e assassinatos. Existe uma preocupação da sociedade em geral no fato de que os bandidos são detentores da informação de que a sociedade está desarmada, ou que é muito difícil que se possa auferir um registro ou um porte de arma, o que é quase inatingível. O Ver. Clàudio Janta mencionou a situação que diz respeito a nós termos o porte de arma. Faço aqui o registro da presença do nosso ex-presidente da Associação dos ex-alunos do CPOR, Muniz Job, da Arma de Cavalaria, e na condição de Segundo-Tenente, R2, da Arma de Cavalaria, mobilizada até 2020, portanto, integrante das Forças Armadas.

Nós sabemos que os controles de Fronteira, hoje, são muito frágeis no nosso País. Percebemos armas de última tecnologia nas mãos de bandidos, fuzis, enfim. Nós, às vezes, nos perguntamos de que maneira vamos poder fazer um enfrentamento, como a população pode se proteger, porque, na realidade, só quem não tem arma é a pessoa de bem, porque o bandido não está nem aí para registro, porte de arma, nem para nada. Ele vai ali, compra no câmbio negro, muitas vezes, arma roubada.

Essas iniciativas são importantes para fomentar o debate, sim, para aquelas pessoas que têm um entendimento de que a população possa se proteger, e o cidadão, chefe de família, ter o direito de proteger a sua família, ter o direito a portar uma arma. Nós sabemos que, às vezes, acontecem acidentes, que uma criança pega a arma, porque um pai deixou na gaveta à altura. Mas não é por causa disso que vamos deixar toda a população desarmada, como já foi dito aqui, e o plebiscito reafirmou o posicionamento e o entendimento da sociedade de que o cidadão possa, se necessário for, se defender com arma de fogo. Ele ter o direito de poder se defender.

Nesse sentido, quero me somar e fazer esse encaminhamento, de podermos estar aprovando esta Moção de Solidariedade de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, com o Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, por proposta no Projeto de Lei nº 3.722, que disciplina as normas para aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, dando outras providências. É nesse sentido, então, que nos manifestamos, reafirmando o direito do cidadão. Eu pratico e gosto de atirar, seguido vou ao Tiro Urbano, com o Beto, ao nosso Clube de Tiro do Clube Farrapos – muitos devem conhecer o Stand, tenho muitos amigos atiradores. A arma de fogo funciona como o seguro do carro, eu faria aqui uma comparação, meio mal comparando: ninguém quer usar o seguro, ninguém quer usar um carro blindado, mas, se uma vez o carro blindado salvar a vida de uma pessoa de um tiro: “Bah, é muito caro. A blindagem de um carro é R$ 50 mil”. Mas quanto dinheiro vai sobrar, não é Ver. Pujol, se aquele carro blindado salvar uma vida? Ou se resolver uma situação de só puxar o brilho da arma? Só no brilho da arma, às vezes, se resolvem 90% dos problemas. O problema desaparece só com o brilho da arma.

Eu gostaria de deixar aqui essa reflexão e esse encaminhamento no sentido de que possamos aprovar esta iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D' Avila, o Requerimento nº 064/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 08 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2993/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que institui parágrafo único no art. 64 da Lei nº 6.310, de 29 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, estendendo gratificação por atividade especial a detentores do cargo de Guarda Municipal que especifica.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 279/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 279/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias e pela TVCâmara, em especial os nossos guardas do DEMHAB, que estão aqui nos acompanhando desde o início da Sessão, a quem eu queria, inicialmente, pedir escusas pela demora, porque tivemos um projeto anteriormente aqui que nos tomou tempo até agora, mas, então, chegamos ao momento de encaminharmos este projeto de lei de nossa autoria, que institui uma gratificação para os guardas municipais que dirigem.

É importante salientar que na lei dos servidores do DEMHAB consta que os motoristas têm direito a uma gratificação, Ver. Nereu D’Avila. O que nós estamos fazendo é estendendo o que está definido na Lei nº 6.210/88, essa gratificação, aos guardas quando eles dirigem; porque, quando eles dirigem, eles estão cumprindo também a função de motoristas. Saliento que não estamos inventando nada. Na verdade, o DEMHAB é a última autarquia que ainda não tem esse reconhecimento, Vereadores Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna, para os servidores guardas que dirigem. Recentemente, nós votamos aqui, de autoria do Ver. Bosco, a mesma gratificação para os guardas do DMAE, Ver. Paulinho Motorista.

Ou seja, estamos aqui concedendo, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, uma questão de isonomia para os guardas do DEMHAB, Ver. Nedel, Ver. Sabino e Ver. Pablo, Ver.ª Séfora. Por uma questão de isonomia, estamos também concedendo aos guardas do DEMHAB – quando eles dirigirem – uma gratificação como têm todos os outros guardas que dirigem nas outras autarquias e também na Administração Centralizada. E, como já falei aqui, fazendo jus, essa gratificação que já tem a previsão na lei dos servidores do DEMHAB, a Lei nº 6.310 – todos os motoristas têm direito a uma gratificação. Estamos estendendo: quando o guarda municipal do DEMHAB estiver também dirigindo ele vai ter direito a essa gratificação.

Então, eu, em nome da Bancada do PTB, deste Vereador, do Ver. Casartelli, do Ver. Paulo Brum e do Ver. Elizandro Sabino, encaminho pela aprovação deste projeto e que os guardas municipais do DEMHAB, por uma questão de justiça, quando estiverem dirigindo, tenham direito a essa gratificação. Muito obrigado e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 279/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores, telespectadores da TVCâmara, demais colegas; Ver. Cassio Trogildo, antes de qualquer coisa, quero dizer que votaremos favoravelmente ao projeto. Agora, eu vou olhar para todos os senhores: não esqueçamos da matéria! Vou olhar para o Ver. Nereu D’Avila, homem que domina as questões de competência legislativa. Eu fico contente que o Vereador, aqui, representando o seu mandato, a comunidade, tenha feito um reparo que o Executivo já deveria ter feito. Eu só gostaria de saber, se fosse o Ver. Bernardino a propor um projeto dessa natureza, se ele também triunfaria, Ver. Elizandro Sabino, Ver. Nereu, Ver. Reginaldo Pujol. E não é demérito, só estou citando o nome de alguns Pares que, em outras oportunidades fizeram com que este Vereador padecesse, quase que com a mesma bandeira, Ver. Pujol, mas, com a questão de competência legislativa, nós não tivemos a mesma defesa e a mesma parceria. Eu, particularmente, Ver. Pujol, sempre serei favorável a esse projeto, projeto que faz justiça. Porque é muito comum o Executivo – e tem feito nos últimos tempos – encaminhar um projeto e nos deixar a mercê de uma parcela grande dos servidores de forma discriminada. E nós, aqui, hoje estamos vendo que o Ver. Cassio fez as vezes que o Executivo deveria ter feito. Vejo outro servidor, um homem que conhece as questões de direito, o Ver. Dr. Thiago. Que bom que nós estamos enfrentando esse assunto, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores! Que bom que estamos aceitando que esta Casa, por proposta do Ver. Cassio Trogildo, seja legítima para propor projetos dessa natureza. Que bom que todos os senhores, meus prezadíssimos colegas, têm memória boa e que nós possamos, ali na frente, observar outros servidores do Município que também ficaram esquecidos, porque – eu não sou Vereador de oposição, mas também não sou da base do Governo, tenho sido um parceiro – seguidamente o Governo é vesgo, só enxerga de um lado.

Então, por isso, os nossos cumprimentos, Ver. Cassio, mas não vamos esquecer que precisamos fazer outros projetos dessa natureza e espero que todos estejamos – independente quem seja o autor do projeto – mais unidos, como estamos agora. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 279/14.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Rapidamente, vou entrar na questão do mérito. Eu tive a satisfação e alegria de poder ter sido Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, de 2005 a 2008, e nós enfrentamos esse tema, inclusive, na centralizada naquele momento. Hoje, através do projeto de lei do Ver. Cassio, se faz justiça. Hoje, a única Guarda Municipal do Departamento Municipal de Habitação, com a aprovação desse projeto, começa também a ter os direitos que todos os guardas municipais hoje têm. Então, podem contar com a Bancada do Partido Progressista, que votará unânime em relação à aprovação desse projeto.

E quero dizer também ao amigo, parceiro, Ver. Bernardino Vendruscolo, um Vereador independente desta Casa, que eu ainda não fiquei vesgo. Não estou com esse problema de visão ainda – já estou começando até usar óculos aos 43 anos, mas esse problema ainda não tenho. Tenho procurado, ao longo do meu tempo de Liderança de Governo, atender os Vereadores da base, os Vereadores da situação, os Vereadores da oposição, muitas vezes sentamos e conseguimos construir alguns acordos ao longo dos últimos meses. Também há todo um trabalho que estamos tentando fazer com os Vereadores independentes, e um dos exemplos é o projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, do IPTU, que nós conseguimos aprovar neste ano e que foi sancionado pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre. Então, esse é o trabalho que vimos procurando fazer, mas nem sempre conseguimos, Ver. Dr. Thiago, atender a todas as solicitações de acordo com os Vereadores da base, os Vereadores da situação e os Vereadores independentes. Tenho procurado fazer todo o esforço possível, Ver. Reginaldo Pujol.

Este projeto, casualmente, por eu ter estado à frente da Secretaria de Segurança de 2005 a 2008, vejo como um excelente projeto para que se possa fazer justiça aos nossos guardas municipais do Departamento Municipal de Habitação. Portanto, contem conosco, nós estaremos juntos ao projeto de lei do Ver. Cassio, conte com a Bancada Progressista, estaremos juntos, os quatro Vereadores presentes votarão a favor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, eu só quero hipotecar minha solidariedade e meu apoio ao Ver. Cassio em relação a este projeto e dizer que sempre acreditei que o nosso projeto da GIM fosse constitucional mesmo. Parabéns, Ver. Cassio, que possamos, sem dúvida nenhuma, caminhar nesse trilho.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro. O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 279/14, pelo Governo.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; senhores e senhoras que aqui ocupam as galerias nesta tarde; nós estamos enfrentando uma matéria que tem vários entendimentos jurídicos.

Primeiro, quero dizer da nossa solidariedade aos moradores da Rua Evangelista Francisco da Silva, moradores que estão aqui e que hoje vêm assistir ao que diz respeito a um projeto indicativo do Ver. Dr. Thiago, que nós vamos enfrentar logo em seguida. Eu já dizia aos moradores que um projeto como esse, que diz respeito a local consolidado numa determinada área já há algum tempo, com certeza, nós estaremos apoiando. De imediato, trago a palavra nesse sentido. Esse projeto é um indicativo ao Executivo. Esse tipo de projeto foi uma proposição de início de mandato do Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu compunha a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, juntamente com o Ver. Bernardino, e ele sempre foi um defensor do projeto indicativo de lei. Eu lembro que, naquela ocasião, ele trazia, com muito entusiasmo, a necessidade do retorno do indicativo. Aqui, Ver. Bernardino, nós temos novamente um projeto indicativo de lei que mobiliza uma comunidade num pleito legítimo, e nós vamos estar enfrentando essa matéria, votando. Nesse sentido, V. Exa. se manifestava com ampla razão, hoje vemos a importância do projeto indicativo. Parabenizo vocês pela mobilização e agradeço a presença aqui conosco na tarde deste dia.

Com relação ao projeto de autoria do Ver. Cassio Trogildo, ele busca apenas uma isonomia, que é um princípio constitucional, uma equiparação, está dentro daquilo que é uma previsão da legislação trabalhista. Quando um funcionário exerce uma função em determinado lugar, e outro exerce a mesma função em outro – seja um numa autarquia, e o outro na Administração Direta ou Indireta –, nós temos o que chamamos, na Justiça do Trabalho, de paradigma. É o que têm V. Sas., um paradigma, a existência do que já existe efetivamente em outras administrações, em outras Secretarias. E vocês, que ainda não eram contemplados, agora serão. Portanto, parabéns pela mobilização e pela presença. Nós estaremos com vocês nesta tarde votando favoravelmente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 279/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto firmado pelo Ver. Cassio Trogildo está provocando uma pequena digressão, e o tema agora passou a ser coerência quanto às posições anteriormente tomadas, às posições agora tomadas e assim por diante. O direito anglo-saxônico, Ver. Janta, diz com muita propriedade o seguinte: mais do que a lei, há o precedente. Esta Casa tem vários precedentes, de matérias colocadas na área jurídica como ilegais, inconstitucionais, e a Casa votou favoravelmente essas matérias. Como eu, pessoalmente, inclusive, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, votei a favor de projetos do Ver. Bernardino Vendruscolo que eu sabia que eram inconstitucionais. Então, acho que, para se falar em coerência nesta hora, a gente precisa falar com muita firmeza. E quero dizer mais: lembro os Srs. Vereadores de que processos iguais a este aqui já transitaram na Casa e foram aprovados por unanimidade, em favor dos Guardas Municipais que estão no DMLU, que estão no DMAE e que estão na Administração Descentralizada e que eventualmente dirigem veículos automotores e estão recebendo essa gratificação. Por que não deveriam os Guardas Municipais que estão no DEMHAB receber idêntico tratamento? É, acaso, o DEMHAB órgão de segunda linha no Município de Porto Alegre, que não merece isso? Claro que não, Sr. Presidente. Claro que não! Não vão dizer agora que o Ver. Pujol está querendo fazer média com o PTB; não quero fazer média com o PTB. O PTB é livre. Há dez minutos, dos quatro Vereadores que compõem a Bancada do PTB, um único votou a favor de uma proposição minha. Eles têm cabeça, posição e postura suficientes para agirem independentemente. Estou querendo dizer que o Líder do PTB neste projeto está suprindo um erro do Executivo, por que, se foi o Executivo que mandou as outras propostas – e parece que o foi –, não dar para o DEMHAB? Será que o DEMHAB é diferente dos outros órgãos? Não é. Por isso, então, por coerência, já que aqui está se cobrando, eu vou votar a favor, para que possam, os Guardas Municipais, lá do DEMHAB, ter o mesmo tratamento que seus colegas têm em outras autarquias e secretarias do Município. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 279/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero ser muito rápida, porque ainda tem dois projetos importantes na tarde de hoje. Eu acho que a questão da isonomia é fundamental. Quero dizer aqui para os meus colegas guardas que eles têm todo o nosso apoio, essa é a última autarquia do Município que não garante esse direito aos trabalhadores, que já é uma realidade em outros órgãos. Então nós temos a compreensão de que é um projeto reparatório, um projeto que visa garantir que os trabalhadores que cumprem as mesmas funções tenham essas gratificações. Eu precisava responder ao Ver. Bernardino Vendruscolo: eu tenho que concordar com V. Exa. quando diz que depende da origem, porque eu fiz uma emenda ao projeto do DMAE, a pedido do Mário Fernando, do DEMHAB, incluindo vocês no projeto do DMAE, que foi aprovado há mais de oito meses, para garantir o mesmo direito para os Guardas Municipais, garantir essa correta isonomia com os colegas do DMAE. O Mário Fernando me pediu – ele é uma liderança sindical, fundador do Simpa, lutador histórico dos municipários de Porto Alegre –, e o argumento é que não cabia naquele projeto, foi isso que o Ver. Cassio falou, e o argumento do Governo foi de que era inconstitucional, que não cabia à Câmara de Vereadores legislar sobre isso. Assim como a Gratificação de Incentivo Médico – GIM, como o Ver. Dr. Thiago trouxe aqui, que hoje não é incorporada na aposentadoria – foi um relato trazido aqui na tribuna. Eu, às vezes, me pergunto se existe nesta Câmara, Ver. Kevin, um peso e duas medidas: dependendo da autoria, o projeto é inconstitucional; dependendo da autoria, é constitucional e passa, imediatamente, a vigorar. Isso não muda o nosso apoio incondicional ao projeto, tem o meu voto e o voto do Ver. Alex Fraga, com muito orgulho de poder dar uma justiça aos trabalhadores, Guardas Municipais do DEMHAB. Nós achamos que a luta dos trabalhadores é fundamental para avançar nos direitos, é assim quando, por exemplo, os municipários fazem uma greve e garantem que o efeito cascata não incida sobre o futuro da carreira, e a vitória de vocês municipários da cidade de Porto Alegre quando os trabalhadores da saúde lutam para que um projeto que deveria ser aprovado em junho seja incluído na Ordem do Dia da tarde de hoje. Têm nosso apoio incondicional, com o lamento de que essa gratificação poderia ter sido dada há oito meses, porque para nós não importa o autor, importa o mérito da proposta. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o PLL nº 279/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 015/15 – (Proc. nº 0798/15 – Ver. Dr. Thiago) – ao Executivo Municipal, que sugere a retirada do gravame relacionado à área localizada entre a Rua Evangelista Francisco da Silva e a Rua Paulo Pontes, hoje destinada a uma praça, repassando-a ao Departamento Municipal de Habitação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 015/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.)

 

O SR. DR. THIAGO: Só uma consideração, Sr. Presidente, vou fazer aqui mesmo no microfone de apartes. É uma área consolidada há mais de 20 anos, onde as pessoas moram lá. Eu, particularmente, me coloco contrário a esse tipo de desgravame, mas é uma situação muito peculiar, e a comunidade, mobilizada, coletou todas as assinaturas e tem aí a sinalização e a solidariedade do Governo. Então, por isso, eu quero parabenizar a comunidade e solicitar aos colegas que votem por essa Indicação.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu cheguei, pela manhã, e encontrei o Fonseca, já cantando voto. Então, quero dizer que vou votar porque fui bem cantado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vou dizer mais, Ver. Reginaldo Pujol: o seu Fonseca, na entrada, me pediu voto e disse que era amigo do Diretor Legislativo. Eu acho que isso conta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Evidentemente que eu vou votar a favor, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1663/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/15, que cria cargos de Técnico de Enfermagem e extingue cargos de Auxiliar de Enfermagem de provimento efetivo na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 12-08-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 021/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 021/15. (Pausa.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, já são quase 17 horas, eu queria cumprimentar as meninas que estão aqui mais uma vez, muitas lutadoras que estão há mais... São muitos anos, porque foi em dois momentos que se abriram mais vagas para o CP nº 470. É uma luta legítima, por um lado, pelo direito ao trabalho de pessoas que prestaram concurso público, estudaram, e que, ao mesmo tempo, são profissionais extremamente qualificados, mas é uma luta, sobretudo, pela dignidade e pela garantia de um atendimento pleno em saúde pública. Então, eu quero parabenizar a mobilização das trabalhadoras e dos trabalhadores, porque nós temos a certeza de que foi a luta de todas vocês que conquistou este projeto na tarde de hoje e que, certamente, vai ser aprovado por unanimidade. Parabéns e contem conosco. (Palmas.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Rapidamente, como Liderança do Governo, gostaria de salientar que nós tivemos toda uma conversa, todo um trabalho com as lideranças dos técnicos do CP nº 470, pois todos nós trabalhamos juntos, independente da situação, da oposição, dos independentes, e conseguimos construir esse acordo que, sem dúvida nenhuma, vai melhorar o atendimento dos serviços de saúde da nossa Cidade. Então, o Governo está muito satisfeito de hoje poder ter feito essa conjunta com as assinaturas das lideranças e, sem dúvida nenhuma, quem vai ganhar são as pessoas que acessarão os serviços públicos de saúde da nossa Cidade.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, esta foi uma construção e é uma longa história da qual todos aqui participaram. A Ver.ª Jussara Cony, nossa Líder da oposição, hoje não está aqui... Eu quero, em nome da Bancada de oposição do PT, PCdoB – a Fernanda Melchionna já falou pelo PSOL –, dizer que esta construção foi muito trabalhada, foi muito discutida. O nosso entendimento é que a saúde é aquela que tem que estar sempre na Ordem do Dia e ser prioritária. Portanto, o nosso voto, já anunciado anteriormente, é favorável ao projeto. Muito obrigado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero trazer a nossa saudação às nossas jovens, homens e mulheres aprovados no concurso, dizer que é uma vitória da cidade de Porto Alegre. É um processo que vem de longe e quem ganha é a Saúde de Porto Alegre. Temos a absoluta certeza, também, de que foi uma conquista da organização, da luta e do empenho de vocês. Primeiro, para aprovar o concurso; depois, para que essas vagas fossem criadas. Portanto, um abraço a todos, parabéns, em meu nome, Ferronato, em nome do Paulinho Motorista, em nome do nosso Partido, o PSB, vamos votar favorável. Um abraço a todos e obrigado.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente Mauro Pinheiro, técnicas e técnicos de enfermagem do CP nº 470 como são conhecidos, vocês venceram uma primeira batalha.

Por várias vezes vocês acompanharam, aqui na Câmara de Vereadores, em todas as Comissões desta Casa, com todos os Presidentes que tiveram aqui nesta Casa, e essa vitória de hoje é de vocês, que não desistiram nunca. E agora vocês sabem o outro passo que vocês têm a enfrentar: as suas nomeações para assumirem efetivamente. O povo de Porto Alegre está precisando de vocês, nas nossas Unidades Básicas e nos nossos hospitais. Meus parabéns para vocês.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente, eu quero saudar aqui esse projeto, que significa muito para os hospitais, para os pronto atendimentos, para as Unidades Básicas de Saúde da Cidade, para o PACS e para o HPV, em função da necessidade e da carência de técnicos em enfermagem nesses locais. Também quero saudar o PACS, principalmente, o HPV, a Marisa, a Rosana e todo pessoal do PACS,. Parabéns pela luta, pela obstinação, pela sempre presença e pela mobilização de todos vocês!

Agora, é claro que, a partir dessa votação, nós temos outro passo: que a Prefeitura, João, chame todos os técnicos em enfermagem, preenchendo todas as vagas, de uma só vez, para dar tempo, caso as pessoas não se habilitem e não assumam, de chamar outros, a fim de aproveitar ao máximo o Concurso Público nº 470, que finda no início do ano que vem. O concurso, Ver. Paulo Brum, que era o Presidente da Comissão e levou até a Presidência, em 2013, mobilizou o Executivo, e, naquela oportunidade, nós conseguimos aprovar a criação de mais de cem vagas de técnicos em enfermagem – agora, são mais 63.

Que possam ser aproveitados ao máximo esses profissionais capacitados e gabaritados que foram aprovados em concurso público. Acho que todos nós, inclusive o Executivo, estamos de parabéns, na medida em que conseguimos dar esse importante passo no sentido de melhorar a saúde da Cidade. Parabéns a vocês, a todos os Vereadores, ao Executivo e à cidade de Porto Alegre!

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Em nome da Bancada do PMDB – já se manifestou o nosso líder, o Ver. Idenir Cecchim –, quero cumprimentar a mobilização dos senhores para essa conquista.

Há necessidade de melhor atendimento quando necessitamos de hospedagem em hospitais, que precisam, sim, de recursos humanos. Que vocês tenham uma carreira exitosa! Parabéns a todos que aprovaram, tanto ao Executivo quanto aos Vereadores, porque é uma grande conquista!

 

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, quero me dirigir principalmente aos servidores da Saúde. O que me deixa mais feliz é ver o entusiasmo e a felicidade de vocês em quererem trabalhar no Sistema Único de Saúde. Então aqueles que já são servidores e aqueles que ingressarão em breve na Secretaria da Saúde, quero parabenizar. Tenho certeza que farão um grande trabalho qualificando os nossos serviços. Penso, assim como o Dr. Thiago já manifestou, que a maioria dos cargos deverão ser utilizados principalmente nos nosso pronto-atendimentos onde claramente há uma necessidade de recursos humanos. O Presidente Vargas ainda não conseguiu atingir o número de servidores que tinha, quando da demissão, infelizmente, dos servidores da Fugast. E desejar a vocês muito mais do que essa conquista hoje. Que vocês sejam chamados logo e que sejam felizes exercendo grandes trabalhos na Secretaria da Saúde. Parabéns a todos.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Parabéns em meu nome e em nome dos meus colegas do PDT. Quero saudar os trabalhadores da Saúde, essa luta, esse espaço conquistado pelos senhores, dar as minhas boas-vindas. Quem ganha com o ingresso dos senhores na saúde municipal é o povo de Porto Alegre. Sejam bem-vindos. “Saúde é o que interessa – como disse um amigo ali fora –, o resto também tem pressa”.

 

O SR. DINHO DO GRÊMIO: Parabéns pela conquista de vocês! Em meu nome e em nome do Pujol, da Bancada do Democratas, desejamos boa sorte!

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Como Líder da Bancada Progressista, do Ver. João Carlos Nedel, Ver. Guilherme Socias Villela, Ver. Kevin Krieger, eu quero dizer que nós apoiamos vocês, contem conosco. Chega em boa hora a saúde de Porto Alegre! O povo merece! Obrigada.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Também quero cumprimentar e saudar todos vocês. Eu ouvi “saúde é o que interessa”, que eu ouvia na Escolinha do Professor Raimundo, do Chico Anísio. Quem ganha é a cidade de Porto Alegre. Parabéns a todos. Vamos torcer para que cada vez mais essa saúde seja com respeito e dignidade para todos nós, para a família de Porto Alegre que precisa da saúde, aqueles que mais necessitam, estarão bem cuidado nas mãos de vocês. Parabéns, em nome do PSD.

 

O SR. PABLO MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, acho que já foram ditas tantas coisas aqui. Mas quero parabenizar pela conquista, e dizer que eu passei oito meses numa luta com a saúde do meu pai, onde a assistência dos técnicos de enfermagem foi extremamente importante. A minha admiração pela categoria. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago, o PLE nº 021/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, tenho um requerimento de nossa autoria, que propõe que a Câmara aprove e encaminhe para o Ministério das Cidades a inclusão do Município de Porto Alegre no Plano Nacional de Outorga das Rádios Comunitárias, pela agenda, temos de votar com rapidez, por isso eu pediria a V. Exa. para incluí-lo.

Ao mesmo tempo, solicito alteração da ordem da priorização de votação para que nós possamos votar o conjunto dos cinco requerimentos que faltam, logo após a discussão e votação do PLCL nº 009/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel – conversei com os demais autores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PELO nº 004/15, por uma Sessão, pelo fato de a Ver.ª Sofia Cavedon não estar presente hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0942/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece normas para a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 16-04-15;

- discutiram a matéria os Vereadores João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna em 06-05-15;

- adiada a discussão por três Sessões em 06-05-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 009/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 009/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 009/14.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Trata-se de uma emenda importante para o decreto de regulamentação e não para a lei geral. Foi feita uma discussão lá na Comissão de Finanças e Orçamento com todos os envolvidos e a orientação é para rejeitar esta Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 009/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação o PLCL nº 009/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com as abstenções da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0320/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/15, que desafeta parte de área destinada a parque na Vila Nova Restinga, visando regularizar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com autorização para doação ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), autoriza doação ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab), de área destinada à regularização do Loteamento Bela Vista e autoriza a desafetação de áreas públicas e comunitárias do Loteamento Vila Jardim das Orquídeas. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 10-08-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 004/15. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 004/15.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos presentes nesta Sessão, público que nos assiste pela TVCâmara, Vereadores, Vereadoras, Presidente Mauro Pinheiro, nós estamos discutindo este projeto, que tem várias alterações, e uma delas desafeta parte de área destinada ao parque na Vila Nova Restinga, visando a regularizar a Estação de Tratamento de Esgoto. É um projeto interessante, muito bom, precisamos avançar nessa área aqui em Porto Alegre. Então, tratamento de esgoto é uma necessidade do nosso Município, visto que ainda temos uma boa extensão de Porto Alegre que ainda não conta com esse serviço, com redes adequadas para fazer, justamente, o escoamento, e o posterior tratamento dos nossos efluentes, o nosso esgoto cloacal.

Porém, estamos discutindo – eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna – uma parte desse projeto que está meio obscura no momento. Em seu art. 5º, o projeto fala o seguinte: “Fica autorizada a desafetação das áreas públicas e comunitárias do Loteamento Vila Jardim das Orquídeas, registrada na matrícula nº 0879, da 6ª Zona de Registro de Imóvel de Porto Alegre, de propriedade do DEMHAB, a fim de viabilizar o registro da nova planta de regularização fundiária já aprovada pelo Município”. Nós não entendemos, e justamente estamos conversando com o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, e com o pessoal do Executivo para saber por que há a necessidade de fazer a desafetação de uma área que já é do DEMHAB. Se essa área é do Departamento Municipal de Habitação, há a necessidade de fazer o processo de desafetação? Isso aqui, para nós, está meio obscuro. O projeto não é claro, e, do jeito que está, sem nenhuma discussão mais aprofundada, se não houver, talvez, alguma alteração, nós não vamos votar favoravelmente justamente pela presença desse art. 5º. Isso aqui é no mínimo estranho. E nós não vamos faltar com a nossa responsabilidade nesta Casa e votar algo que desconhecemos. Isso não está claro. Acho uma irresponsabilidade votar favoravelmente na presença desse art. 5º. Acho que precisamos aprofundar esse debate, aprimorar talvez o projeto, mudar a redação desse art. 5º, porque do jeito que está eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna também, creio eu, não nos sentimos confortáveis em votar favoravelmente, pela presença disso aqui. O art. 5º é completamente obscuro, portanto gostaríamos de mais explicações por parte dos técnicos do Governo que acompanham os nossos trabalhos aqui na Câmara. Feito esse registro, agradeço a todos, e vamos seguir a discussão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente, nós estamos também com algumas dúvidas e estamos ligando para o Departamento Municipal de Habitação a fim de esclarecê-las. Só queria deixar muito claro que, na nossa opinião, não tem nenhuma situação obscura. Nós temos dúvidas, e essas dúvidas nós estaremos tirando, inclusive, dos Vereadores de oposição. Portanto, Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 004/15 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 085/15 – (Proc. nº 1630/15 – Ver. Engº Comassetto e outros) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 085/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 085/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento daqui. Nós recebemos uma demanda de um conjunto de autoridades do segmento de matriz africana. Eu dialoguei com os Vereadores que assinaram esse requerimento – 16 Vereadores – sobre o compromisso de nós conduzirmos essa frente de uma forma colegiada. Já quero dizer desse compromisso desde agora, junto com os dois Vereadores negros que assinam também – o Ver. Tarciso e o Ver. Cleiton –, que já lutam pela causa. Inclusive, temos uma exposição neste momento aqui na Casa, pela qual o Ver. Cleiton é responsável. Então, venho aqui pedir o voto e ratificar esse compromisso de nós conduzirmos essa frente de forma colegiada. Queria, ao mesmo tempo, cumprimentar todas as autoridades que estão aqui desde as duas horas, que nos trouxeram essa demanda: a Iyá Vera Soares, a Eva Terezinha de Oliveira, a Mãe Rosângela Helena Rodrigues Correa, a Mãe Eurídia Terezinha Pires da Costa, o Mario Jefferson Pinheiro, lá da Maria da Conceição, o Babá Marcelo de Souza e as lideranças das organizações tradicionais de matriz africana do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 085/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 095/15 – (Proc. nº 1739/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de outubro de 2015, às 17 horas, destinada assinalar o transcurso dos 80 anos da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul (FCORS).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 095/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 083/15 – (Proc. nº 1566/15 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer a realização de Sessão Solene no dia 15 de dezembro de 2015, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos do DEMHAB.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 083/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 074/15 – (Proc. nº 1406/15 – Ver. Paulo Brum) – requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de novembro, às 19h, destinada a assinalar o transcurso dos 80 anos de fundação da Companhia Zaffari.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento. nº 074/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 035/15 – (Proc. nº 1869/15 – Ver. Engº Comassetto) – ao Ministério das Comunicações, que sugere a inclusão do Município de Porto Alegre no Plano Nacional de Outorgas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 035/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Apregoo o Memorando nº 022/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação em entrevista na Rádio Bandeirantes, no dia 13 de agosto de 2015.

Apregoo o Memorando de autoria do Ver. Clàudio Janta, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no Encontro Sindical Biltareal, em Buenos Aires, Argentina, no período de 17 a 26 de agosto de 2015.

Apregoo o PLL nº 142/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1301/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 (empatado).

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 10-08-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 009/13. (Pausa.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 009/13 por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h32min): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0503/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º, e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão “candidatos negros” para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.

 

PROC. Nº 1027/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, cujo sócio tenha relação de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, com agentes públicos municipais que especifica.

 

PROC. Nº 1330/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/15, de autoria da Verª Ariane Leitão, que determina a divulgação, até o quinto dia útil de cada mês, de relatório contendo dados que especifica, do mês anterior, relacionados a atendimentos de mulheres e meninas no Centro de Referência às Vítimas de Violência (CRVV) e no Centro de Referência da Mulher Márcia Calixto, no Município de Porto Alegre, pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria Adjunta da Mulher.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há Vereadores inscritos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h33min.)

 

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